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27 de Outubro de 2020

Recuperação Judicial Empresarial em tempos pós COVID-19

Jus Advocacia Expert, Advogado
Publicado por Jus Advocacia Expert
há 6 meses


A recuperação judicial será bem vista pelo Poder Judiciário, sensível a este baque econômico. Quando deferida, suspenderá as ações e execuções em face do devedor, abrangendo até aquelas dos credores de sócios das empresas incluídas pelo deferimento judicial. Credores e fornecedores de uma relação de consumo, poderão ser favorecidos os devedores à exclusão ou modificação de créditos oriundos da relação de trabalho, pois conforme o art. 8º daquela lei, é processada perante à Justiça Trabalhista, com seus respectivos créditos inscritos no quadro geral de credores, pelo valor determinado em sentença. As execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, a não ser que já exista parcelamento de débitos fiscais nos termos do Código Tributário Nacional. O juízo nomeará um administrador judicial de sua confiança, e caberá à empresa em recuperação entregar no juízo a relação de seus credores - sendo que todo esse procedimento será fiscalizado pelo Ministério Público - para posterior homologação do quadro geral de credores. Posteriormente, ocorrerá a deliberação por parte dos credores sobre o plano de liquidação de seus débitos pela empresa beneficiária deste favor legal.

O objetivo principal da recuperação judicial é apresentar um plano de recuperação que demonstre que apesar das dificuldades que passa no momento, tem plenas condições de se reerguer, pagando de forma condicionada suas dívidas, e retornando ao setor produtivo com todo o seu potencial beneficiando a todos que dependem de sua manutenção, tais como empregados, credores e governo.

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