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27 de Outubro de 2020

Direito Processual Civil

Citação

Jus Advocacia Expert, Advogado
Publicado por Jus Advocacia Expert
há 10 meses

Empresa estrangeira que não tenha agência ou filial no Brasil pode ser citada por meio de seu entreposto no país.

É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.

STJ. Corte Especial. HDE 410-EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/11/2019 (Info 661).

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