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31 de Março de 2020

Direito Processual Civil

Citação

Thayane Azevedo, Advogado
Publicado por Thayane Azevedo
há 3 meses

Empresa estrangeira que não tenha agência ou filial no Brasil pode ser citada por meio de seu entreposto no país.

É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.

STJ. Corte Especial. HDE 410-EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/11/2019 (Info 661).

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